AREsp 1432777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comporta conhecimento por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a retirada do sócio-fiador não exonera automaticamente a fiança sem notificação do credor nos termos do art. 835 do CC/2002, configurando óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FABIANA LEIKO MIKUNI DE FREITAS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fiança, Renovação Automática De Contrato, Exoneração De Fiança, Prequestionamento, Notificação Do Credor, Art. 835 Do Cc/2002, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Fiança Renovação Automática De Contrato Exoneração De Fiança Prequestionamento Notificação Do Credor Art. 835 Do Cc/2002 +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANA LEIKO MIKUNI DE FREITAS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Validade da cláusula de prorrogação automática da fiança
  3. 3 Efeito da retirada do sócio-fiador sobre a fiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comporta conhecimento por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a retirada do sócio-fiador não exonera automaticamente a fiança sem notificação do credor nos termos do art. 835 do CC/2002, configurando óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.