HC 678287 - DECISAO

HC 678287 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto do HC n. 675057/RS, configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se admite o reexame e a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO SKUNIECZNY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Cautelar, Recomendação 62/cnj, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Cautelar Recomendação 62/cnj Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SKUNIECZNY

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da fiança
  2. 2 Possibilidade de dispensa ou redução da fiança em razão da primariedade e da pandemia
  3. 3 Incidência da vedação à reiteração de habeas corpus e impossibilidade de reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto do HC n. 675057/RS, configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se admite o reexame e a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.