HC 680642 - DECISAO

HC 680642 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento da medida pelo STJ, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; observou-se também a compatibilidade dos valores da fiança com os bens apreendidos.

Parties
Paciente: LUCAS BRAGA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Hipossuficiência, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento Pelo STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fiança Prisão Em Flagrante Hipossuficiência Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecimento Pelo STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS BRAGA FLORES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 redução ou dispensa de fiança por alegada hipossuficiência do paciente
  3. 3 aplicabilidade da vedação a habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento da medida pelo STJ, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; observou-se também a compatibilidade dos valores da fiança com os bens apreendidos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal