HC 675057 - DECISAO

HC 675057 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundou-se na elevada quantidade e valor da carga apreendida, na adulteração de placas e no modo de atuação que indica potencial vínculo com criminalidade organizada, além de elementos indicativos da capacidade econômica do paciente e ausência de prova de hipossuficiência, razão pela qual a liminar foi indeferida e mantida a redução da fiança para R$40.000,00 pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: TIAGO SKUNIECZNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Recomendação 62/cnj, Contrabando/descaminho, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Prisão Preventiva Súmula 691/stf Recomendação 62/cnj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SKUNIECZNY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do valor da fiança
  2. 2 possibilidade de redução ou isenção da fiança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e óbice à impetração contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundou-se na elevada quantidade e valor da carga apreendida, na adulteração de placas e no modo de atuação que indica potencial vínculo com criminalidade organizada, além de elementos indicativos da capacidade econômica do paciente e ausência de prova de hipossuficiência, razão pela qual a liminar foi indeferida e mantida a redução da fiança para R$40.000,00 pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.