REsp 1865622 - DECISAO

REsp 1865622 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora), não houve negativa de prestação jurisdicional ou carência de fundamentação no acórdão recorrido, não foi comprovada a notificação prévia do credor que exonere os fiadores, e parte das questões invocadas (notadamente de defesa do consumidor) não foi adequadamente prequestionada no tribunal de origem.

Parties
Autor/recorrente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autor/recorrente: RITA DE CÁSSIA BUSATTO DE OLIVEIRA; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Réu/recorrido: SERASA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fiança, Retirada Da Sociedade, Notificação Do Credor, Cadastro De Inadimplentes, Indenização Por Dano Moral, Efeito Suspensivo, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Fiança Retirada Da Sociedade Notificação Do Credor Cadastro De Inadimplentes Indenização Por Dano Moral Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor/recorrente

RITA DE CÁSSIA BUSATTO DE OLIVEIRA

Autor/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrido

SERASA S. A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a retirada dos sócios da sociedade afiançada exonera a fiança sem prévia notificação ao credor
  2. 2 Legalidade da inclusão em cadastro de inadimplentes na ausência de notificação prévia do credor
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou carência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora), não houve negativa de prestação jurisdicional ou carência de fundamentação no acórdão recorrido, não foi comprovada a notificação prévia do credor que exonere os fiadores, e parte das questões invocadas (notadamente de defesa do consumidor) não foi adequadamente prequestionada no tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.