HC 677907 - DECISAO

HC 677907 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento de liminar em outro writ, além da existência de elementos concretos (reiteração criminosa, antecedentes, fuga, prisões recentes e indícios de colaboração com organização criminosa) que justificam a imposição de fiança e a manutenção da decisão do juízo de origem, não sendo possível a supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA GARCIA; Autoridade Coatora: Desembargador Federal do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Contrabando, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Contrabando Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA GARCIA

Paciente

Desembargador Federal do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança ou redução do valor da fiança
  3. 3 Fundamentação para manutenção da fiança e medidas cautelares diante de reiteração criminosa e elementos concretos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento de liminar em outro writ, além da existência de elementos concretos (reiteração criminosa, antecedentes, fuga, prisões recentes e indícios de colaboração com organização criminosa) que justificam a imposição de fiança e a manutenção da decisão do juízo de origem, não sendo possível a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.