RHC 147507 - DECISAO

RHC 147507 - DECISAO

Ao aplicar o entendimento firmado no HC coletivo n.568.693/ES e a Recomendação CNJ n.62/2020, entendeu-se que a manutenção da prisão apenas pela falta de pagamento de fiança é desproporcional em casos de menor gravidade; como o juiz singular já havia convertido a preventiva em liberdade provisória condicionada à fiança, a medida de fiança deve ser substituída por outras medidas cautelares alternativas à prisão, confirmando a liminar.

Parties
Recorrente: Pedro Ernesto da Rocha Pimentel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso provido para substituir a fiança por medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Habeas Corpus Coletivo N.568.693/es
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro Ernesto da Rocha Pimentel

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de fiança como condição para liberdade provisória
  2. 2 hipossuficiência do paciente para pagamento da fiança
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e do entendimento firmado no HC 568.693/ES

Ratio Decidendi

Ao aplicar o entendimento firmado no HC coletivo n.568.693/ES e a Recomendação CNJ n.62/2020, entendeu-se que a manutenção da prisão apenas pela falta de pagamento de fiança é desproporcional em casos de menor gravidade; como o juiz singular já havia convertido a preventiva em liberdade provisória condicionada à fiança, a medida de fiança deve ser substituída por outras medidas cautelares alternativas à prisão, confirmando a liminar.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a fiança por medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida.
  • Substituir a medida de fiança arbitrada ao recorrente por outras medidas alternativas à prisão, a serem restabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.