HC 680791 - DECISAO

HC 680791 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão do paciente apenas pela inadimplência da fiança, diante da presumível hipossuficiência por ser assistido pela Defensoria Pública; aplicando-se o art. 350 do CPP, concedeu-se a ordem para garantir a liberdade provisória do paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Paulo da Silva Dantas; Autoridade Coatora: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Goiás; Subprocurador Geral Da República / Ministério Público Federal: Renato Brill de Góes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: liberdade provisória garantida independentemente do pagamento da fiança; liminar confirmada.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Cautelar Hipossuficiência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Paulo da Silva Dantas

Paciente

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Renato Brill de Góes

Subprocurador Geral Da República / Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal a réu hipossuficiente
  3. 3 Exceção à Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão do paciente apenas pela inadimplência da fiança, diante da presumível hipossuficiência por ser assistido pela Defensoria Pública; aplicando-se o art. 350 do CPP, concedeu-se a ordem para garantir a liberdade provisória do paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida: liberdade provisória garantida independentemente do pagamento da fiança; liminar confirmada.

Orders

  • Conceder a ordem para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança.
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.