AREsp 1781849 - DECISAO

AREsp 1781849 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova oral, por estar a matéria fática suficientemente instruída e ser possível o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; entendeu-se também que a permanência do locatário por mera tolerância não configura moratória; reconheceu-se a extensão da fiança em razão do aditamento e da prorrogação do contrato, tornando exigíveis os valores corrigidos; e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Foi majorada em 10% a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Do Agravo Que Negou Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fiança, Embargos À Execução, Moratória, Aditamento De Contrato, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Fiança Embargos À Execução Moratória Aditamento De Contrato Prova Testemunhal Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Do Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 ocorrência de moratória em razão da permanência do locatário
  3. 3 extensão da fiança por aditamento e por prorrogação do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova oral, por estar a matéria fática suficientemente instruída e ser possível o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; entendeu-se também que a permanência do locatário por mera tolerância não configura moratória; reconheceu-se a extensão da fiança em razão do aditamento e da prorrogação do contrato, tornando exigíveis os valores corrigidos; e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Foi majorada em 10% a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos se beneficiária da justiça gratuita.
  • Intimem-se.