HC 686143 - DECISAO

HC 686143 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede o exame da plausibilidade do pedido, e por aplicabilidade do entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); adicionalmente, o acórdão de origem fundamentou a manutenção da fiança no valor arbitrado com base na potencialidade lesiva, na situação econômica do paciente e na impossibilidade de utilização dos bens constritos para pagamento em razão de perdimento decretado em ações penais indicadas.

Parties
Paciente: MAURICIO ROSA BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Hipossuficiência Econômica, Utilização De Bens Constritos Para Pagamento De Fiança, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Hipossuficiência Econômica Utilização De Bens Constritos Para Pagamento De Fiança +3 more

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Parties

MAURICIO ROSA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do valor da fiança com a potencialidade lesiva e a situação econômica do beneficiado
  2. 2 possibilidade de utilização de valores e bens constritos para pagamento da fiança
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado para adequada instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede o exame da plausibilidade do pedido, e por aplicabilidade do entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); adicionalmente, o acórdão de origem fundamentou a manutenção da fiança no valor arbitrado com base na potencialidade lesiva, na situação econômica do paciente e na impossibilidade de utilização dos bens constritos para pagamento em razão de perdimento decretado em ações penais indicadas.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se