HC 653533 - DECISAO

HC 653533 - DECISAO

Havendo nos autos a constatação de que os pacientes permaneceram presos exclusivamente pelo não pagamento da fiança e não estando demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), aplica-se o art. 350 do CPP para conceder liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança; entendimento reforçado por precedentes do STJ e pela decisão coletiva no HC 568.693/ES no contexto da pandemia de COVID-19.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES PINHEIRO; Paciente: GLEISON SILVA DOS SANTOS; Paciente: MARCELO SOUZA DO NASCIMENTO; Paciente: MANOEL MESSIAS MOREIRA DE JESUS JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Coletivo, Pandemia De COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Habeas Corpus Coletivo Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES PINHEIRO

Paciente

GLEISON SILVA DOS SANTOS

Paciente

MARCELO SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

MANOEL MESSIAS MOREIRA DE JESUS JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP como óbice à custódia preventiva

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a constatação de que os pacientes permaneceram presos exclusivamente pelo não pagamento da fiança e não estando demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), aplica-se o art. 350 do CPP para conceder liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança; entendimento reforçado por precedentes do STJ e pela decisão coletiva no HC 568.693/ES no contexto da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança

Orders

  • Garantir liberdade provisória aos pacientes independentemente do pagamento de fiança
  • Manutenção da custódia somente se houver outro motivo legítimo para prisão