HC 686311 - DECISAO

HC 686311 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de dispensa ou redução da fiança pelo Tribunal de origem; tal Tribunal considerou indicativos de capacidade financeira (montante de drogas apreendidas e declaração de renda nos autos) e o ônus de provar incapacidade econômica é do impetrante, de modo que a matéria exige aprofundamento pela instância originária, sendo vedada a supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GRAZIELA CRISTIANE DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Liberdade Provisória Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

GRAZIELA CRISTIANE DA CONCEICAO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fixação e valoração da fiança
  3. 3 ônus de demonstrar incapacidade econômica do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de dispensa ou redução da fiança pelo Tribunal de origem; tal Tribunal considerou indicativos de capacidade financeira (montante de drogas apreendidas e declaração de renda nos autos) e o ônus de provar incapacidade econômica é do impetrante, de modo que a matéria exige aprofundamento pela instância originária, sendo vedada a supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.