HC 686093 - DECISAO

HC 686093 - DECISAO

A manutenção da custódia apenas em razão da impossibilidade de pagamento da fiança constitui ilegalidade quando ausentes os requisitos da prisão preventiva e quando há alternativas suficientes; portanto, a fiança, mesmo reduzida, mostrou-se desproporcional e deve ser substituída pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V do CPP, razão pela qual se ratifica a liminar e se concede a ordem para evitar que a prisão subsista por falta de pagamento.

Parties
Paciente: FABRICIO DA COSTA FARIA; Paciente: FRANCINALDO RODRIGUES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida, substituindo a fiança por medidas cautelares
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Contrabando
Direito Penal Processo Penal Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Contrabando

Case Brief

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Parties

FABRICIO DA COSTA FARIA

Paciente

FRANCINALDO RODRIGUES SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia em razão da não quitação da fiança
  2. 2 dispensa de fiança por hipossuficiência (art.350 do CPP)
  3. 3 substituição da fiança por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia apenas em razão da impossibilidade de pagamento da fiança constitui ilegalidade quando ausentes os requisitos da prisão preventiva e quando há alternativas suficientes; portanto, a fiança, mesmo reduzida, mostrou-se desproporcional e deve ser substituída pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V do CPP, razão pela qual se ratifica a liminar e se concede a ordem para evitar que a prisão subsista por falta de pagamento.

Court Disposition

ordem concedida, substituindo a fiança por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da fiança pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial