HC 691522 - DECISAO

HC 691522 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão apenas em razão da fiança arbitrada (R$ 25.000), sem prova da impossibilidade financeira do paciente; diante do entendimento consolidado no HC n. 568.693/ES e da necessidade de garantir a liberdade provisória com medidas cautelares alternativas, a fiança deve ser afastada de ofício, mantidas as demais cautelares, autorizando-se a soltura do paciente sem pagamento da fiança.

Parties
Paciente: JOSÉ DAVID GONZALES CHISCO; Relator: Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a fiança arbitrada na origem, mantendo as demais medidas cautelares alternativas já fixadas.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSÉ DAVID GONZALES CHISCO

Paciente

Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de fiança como condição única para liberdade provisória
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação do precedente coletivo (HC n. 568.693/ES) para afastar fiança e determinar soltura

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão apenas em razão da fiança arbitrada (R$ 25.000), sem prova da impossibilidade financeira do paciente; diante do entendimento consolidado no HC n. 568.693/ES e da necessidade de garantir a liberdade provisória com medidas cautelares alternativas, a fiança deve ser afastada de ofício, mantidas as demais cautelares, autorizando-se a soltura do paciente sem pagamento da fiança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a fiança arbitrada na origem, mantendo as demais medidas cautelares alternativas já fixadas.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem e manter as demais medidas cautelares alternativas já fixadas.
  • Cientificar o Ministério Público Federal.