REsp 1403560 - DECISAO

REsp 1403560 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido em relação à análise da concessão de moratória e da transação entre credor e devedor sem a anuência da fiadora, pontos capazes de alterar o resultado; por isso o recurso especial deve ser provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento que examine tais alegações conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Eliane Maria Guerra Leal; Credora/recorrida: Caixa Econômica Federal; Construtora/devedora Principal: CINCOL; Fiador: Ricardo Jorge Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo acórdão com análise das alegações da embargante
Legal Topics
Fiança, Moratória, Novação, Prescrição, Juros, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Civil Processo Civil Fiança Moratória Novação Prescrição Juros Ação Monitória +2 more

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Parties

Eliane Maria Guerra Leal

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Credora/recorrida

CINCOL

Construtora/devedora Principal

Ricardo Jorge Ribeiro

Fiador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 extinção da fiança por concessão de moratória sem anuência do fiador
  2. 2 efeitos de transação/renegociação na obrigação garantida por fiança
  3. 3 prescrição aplicável à ação monitória contendo obrigação principal e acessórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido em relação à análise da concessão de moratória e da transação entre credor e devedor sem a anuência da fiadora, pontos capazes de alterar o resultado; por isso o recurso especial deve ser provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento que examine tais alegações conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo acórdão com análise das alegações da embargante

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, com a análise de todas as alegações da parte embargante e a observância dos parâmetros da jurisprudência desta Corte.
  • Intimem-se.