HC 664917 - DECISAO

HC 664917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de instrumento substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal a quo conforme o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ). No exame de mérito subsidiário, não se constatou flagrante ilegalidade: o reforço da fiança foi fundamentado em elementos concretos - reiteração delitiva, aumento de mercadorias ilícitas e indícios de capacidade financeira (pagamento anterior em 24 horas, defensor constituído, propriedade de veículo e estabelecimento) - e, portanto, mostrou-se medida adequada e proporcional para evitar nova prática delitiva, de modo que a manutenção da decisão do Tribunal a quo foi justificada.

Parties
Paciente: JOSSEMAR BIBERG; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Fiança, Reforço De Fiança, Quebra De Fiança, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Súmula 568/stj, Art. 350 CPP, Art. 341 CPP, Art. 343 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Reforço De Fiança Quebra De Fiança Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +5 more

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Parties

JOSSEMAR BIBERG

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do reforço de fiança após nova prisão em flagrante e quebra de fiança anterior
  3. 3 alegação de hipossuficiência para pagamento do reforço de fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de instrumento substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal a quo conforme o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ). No exame de mérito subsidiário, não se constatou flagrante ilegalidade: o reforço da fiança foi fundamentado em elementos concretos - reiteração delitiva, aumento de mercadorias ilícitas e indícios de capacidade financeira (pagamento anterior em 24 horas, defensor constituído, propriedade de veículo e estabelecimento) - e, portanto, mostrou-se medida adequada e proporcional para evitar nova prática delitiva, de modo que a manutenção da decisão do Tribunal a quo foi justificada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus