HC 692654 - DECISAO

HC 692654 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 692.430/GO, que já teve liminar deferida em 8/9/2021.

Parties
Paciente: MARCOS VENANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro-o liminarmente.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Hipossuficiência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Fiança Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Hipossuficiência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCOS VENANCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da fiança por hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 692.430/GO, que já teve liminar deferida em 8/9/2021.

Court Disposition

Indefiro-o liminarmente.

Orders

  • Indefiro-o liminarmente.
  • Publique-se.