AREsp 1931700 - DECISAO

AREsp 1931700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com base no entendimento de que, havendo novação do contrato de locação sem a anuência dos fiadores, estes não respondem por obrigações decorrentes do aditamento ao qual não anuiu, mas permanecem responsáveis pelas obrigações relativas ao período anterior à novação; majoraram-se os honorários do advogado do recorrido de 12% para 13% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: MELISSA DE ASSIS BATALHA e outros; Recorrida/embargada: locadora/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fiança, Novação, Contrato De Locação, Súmula 214/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Novação Contrato De Locação Súmula 214/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MELISSA DE ASSIS BATALHA e outros

Agravantes

locadora/embargada

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fiador em caso de novação sem sua anuência
  2. 2 Alcance temporal da obrigação do fiador em face de novação do contrato de locação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 214/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com base no entendimento de que, havendo novação do contrato de locação sem a anuência dos fiadores, estes não respondem por obrigações decorrentes do aditamento ao qual não anuiu, mas permanecem responsáveis pelas obrigações relativas ao período anterior à novação; majoraram-se os honorários do advogado do recorrido de 12% para 13% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários do advogado do recorrido de 12% para 13% do valor atualizado da causa.