AREsp 1847471 - DECISAO

AREsp 1847471 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões relevantes (ausência de omissão), assentou fatos determinantes — assinatura do contrato antes da retirada da sociedade, existência de cláusula de prorrogação automática e de renúncia ao benefício de ordem, notificação da credora que interrompeu a prescrição, e exoneração da fiança que só produz efeitos 60 dias após notificação — e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de prova e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento específico de todas as matérias suscitadas.

Parties
Agravante: CLODOMIRA DE LIMA CAMPOS E OUTRO; Agravado: BANCO AGRAVADO; Devedora: Madei Pérola Comércio de Madeira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Prescrição, Contrato De Adesão, Prorrogação Automática, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Fiança Prescrição Contrato De Adesão Prorrogação Automática Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

CLODOMIRA DE LIMA CAMPOS E OUTRO

Agravante

BANCO AGRAVADO

Agravado

Madei Pérola Comércio de Madeira Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 prescrição da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões relevantes (ausência de omissão), assentou fatos determinantes — assinatura do contrato antes da retirada da sociedade, existência de cláusula de prorrogação automática e de renúncia ao benefício de ordem, notificação da credora que interrompeu a prescrição, e exoneração da fiança que só produz efeitos 60 dias após notificação — e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de prova e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento específico de todas as matérias suscitadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Concedida a gratuidade de justiça reconhecida em segundo grau de jurisdição
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC