HC 690423 - DECISAO

HC 690423 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a manutenção da custódia do paciente por mais de um mês, apenas em razão do não pagamento da fiança de R$ 10.000,00, configura presunção de incapacidade econômica, aplicando-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ no sentido de que o não pagamento isolado da fiança não justifica a preservação da prisão, devendo o paciente ser posto em liberdade e isento do pagamento da fiança.

Parties
Paciente: HONÓRIO HELENO DA COSTA; Autuado: Derlis Cayetano Riveros Portillo; Autuado: Alder Rodrigo Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Pandemia/covid 19
Penal Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Pandemia/covid 19

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Parties

HONÓRIO HELENO DA COSTA

Paciente

Derlis Cayetano Riveros Portillo

Autuado

Alder Rodrigo Torres

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia por não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicação do art. 350 do CPP para presunção de incapacidade econômica após tempo de prisão
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (arts. 319 e 320 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a manutenção da custódia do paciente por mais de um mês, apenas em razão do não pagamento da fiança de R$ 10.000,00, configura presunção de incapacidade econômica, aplicando-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ no sentido de que o não pagamento isolado da fiança não justifica a preservação da prisão, devendo o paciente ser posto em liberdade e isento do pagamento da fiança.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente HONÓRIO HELENO DA COSTA
  • Isentar o paciente do pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 10.000,00