AREsp 1884889 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), impedindo assim o conhecimento do agravo em recurso especial; manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERTO PEREIRA COSTA; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fiança, Artigo 336 Do CPP, Ordem De Preferência De Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Fiança Artigo 336 Do CPP Ordem De Preferência De Pagamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ROBERTO PEREIRA COSTA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do valor da fiança para pagamento de prestações pecuniárias e demais obrigações na ordem prevista no art. 336 do CPP
  2. 2 Competência do juízo da execução para decidir sobre o destino da fiança
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão (Súmula 83/STJ e súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), impedindo assim o conhecimento do agravo em recurso especial; manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial