REsp 1426255 - DECISAO

REsp 1426255 - DECISAO

Mantém-se o acórdão estadual que concluiu não haver novação, por se tratar de mera tolerância ou parcelamento da dívida; a exoneração da fiança exige moratória caracterizada por prorrogação do termo ou transação com dupla concessão, o que não restou demonstrado nos autos; eventual reanálise das provas e da interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Fiança, Novação, Moratória, Confissão De Dívida, Execução, Parcelamento De Dívida, Súmulas 5 E 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve novação decorrente de confissões de dívida e substituição de fiadores?
  2. 2 A concessão de moratória sem anuência do fiador exonera a fiança?
  3. 3 O parcelamento ou tolerância do credor configura novação ou moratória apta a extinguir a fiança?

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão estadual que concluiu não haver novação, por se tratar de mera tolerância ou parcelamento da dívida; a exoneração da fiança exige moratória caracterizada por prorrogação do termo ou transação com dupla concessão, o que não restou demonstrado nos autos; eventual reanálise das provas e da interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.