HC 690917 - DECISAO

HC 690917 - DECISAO

Verificou-se flagrante constrangimento ilegal por manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança sem que as instâncias originárias tivessem analisado a hipossuficiência do paciente; diante da jurisprudência do STJ autorizando a dispensa da fiança quando comprovada a incapacidade de adimplemento, o Relator concedeu a ordem para assegurar a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo as demais medidas cautelares, sem adentrar no mérito da dispensa definitiva do múnus por supressão de instância.

Parties
Paciente: FÁBIO DUARTE LOPES; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Ordem Concedida Para Liberdade Provisória
Outcome
Ordem concedida para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo processante.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO DUARTE LOPES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Ordem Concedida Para Liberdade Provisória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liberdade provisória independentemente do recolhimento de fiança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal para dispensa de fiança em caso de hipossuficiência
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF) em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante constrangimento ilegal por manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança sem que as instâncias originárias tivessem analisado a hipossuficiência do paciente; diante da jurisprudência do STJ autorizando a dispensa da fiança quando comprovada a incapacidade de adimplemento, o Relator concedeu a ordem para assegurar a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo as demais medidas cautelares, sem adentrar no mérito da dispensa definitiva do múnus por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo processante.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo processante