HC 690309 - DECISAO
Verificada a situação de constrangimento ilegal em virtude da manutenção da custódia por 10 dias em razão do não pagamento da fiança arbitrada em R$ 7.559,00, e diante da presunção de incapacidade econômica do paciente e da jurisprudência desta Corte, aplicou-se o art. 350 do CPP para afastar a fiança e determinar a soltura, mitigando-se o óbice da Súmula 691/STF devido à ilegalidade ora evidenciada.
- Parties
- Paciente: Matheus Oliveira; Paciente: Nathalia Cristiano Rodrigues Miras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- Liminar concedida
- Legal Topics
- Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Matheus Oliveira
Paciente
Nathalia Cristiano Rodrigues Miras
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 Prisão em razão do não pagamento de fiança
- 2 Possibilidade de dispensa da fiança com base no art.350 do CPP
- 3 Aplicação/mitigação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Verificada a situação de constrangimento ilegal em virtude da manutenção da custódia por 10 dias em razão do não pagamento da fiança arbitrada em R$ 7.559,00, e diante da presunção de incapacidade econômica do paciente e da jurisprudência desta Corte, aplicou-se o art. 350 do CPP para afastar a fiança e determinar a soltura, mitigando-se o óbice da Súmula 691/STF devido à ilegalidade ora evidenciada.
Court Disposition
Liminar concedida
Orders
- Determinar a soltura de MATHEUS OLIVEIRA
- Isentar MATHEUS OLIVEIRA do pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 7.559,00
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment