HC 693759 - DECISAO

HC 693759 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na manutenção da prisão por não pagamento de fiança sem fundamentação concreta que demonstrasse sua necessidade e sem análise individualizada da situação econômica do paciente; diante da impossibilidade de pagamento e do art. 350 do CPP, superou-se a vedação da Súmula 691 e concedeu-se habeas corpus para exonerar o paciente do pagamento da fiança, podendo o juízo de origem aplicar outras medidas cautelares fundamentadas.

Parties
Paciente: DIEGO RAMOS BATISTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.198292-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para exonerar o paciente do pagamento da fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 350 CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DIEGO RAMOS BATISTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.198292-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória sem pagamento de fiança
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de fiança

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na manutenção da prisão por não pagamento de fiança sem fundamentação concreta que demonstrasse sua necessidade e sem análise individualizada da situação econômica do paciente; diante da impossibilidade de pagamento e do art. 350 do CPP, superou-se a vedação da Súmula 691 e concedeu-se habeas corpus para exonerar o paciente do pagamento da fiança, podendo o juízo de origem aplicar outras medidas cautelares fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para exonerar o paciente do pagamento da fiança

Orders

  • Exonera o paciente do pagamento da fiança arbitrada.
  • Autoriza o Juízo de origem a fixar outras medidas cautelares diversas da prisão que entender convenientes ou a decretar a prisão preventiva, desde que fundamentada.