HC 693050 - DECISAO

HC 693050 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade capaz de justificar a concessão da liminar, pois o acórdão recorrido estava fundamentado, já havia sido concedida redução do valor da fiança na origem e não há prova robusta de impossibilidade de pagamento considerando o curto lapso temporal desde a prisão; ademais existem precedentes que desaconselham a medida extraordinária pleiteada, de modo que o habeas corpus não mereceu concessão liminar.

Parties
Paciente/indiciado: WALDIR DE ARAUJO BERTO; Impetrante: Defensoria Pública; Parquet/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDIR DE ARAUJO BERTO

Paciente/indiciado

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de isenção ou redução da fiança diante da hipossuficiência econômica do paciente
  2. 2 compatibilidade da fixação cumulativa de fiança com outras medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação da fiança com base na capacidade econômica do agente

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade capaz de justificar a concessão da liminar, pois o acórdão recorrido estava fundamentado, já havia sido concedida redução do valor da fiança na origem e não há prova robusta de impossibilidade de pagamento considerando o curto lapso temporal desde a prisão; ademais existem precedentes que desaconselham a medida extraordinária pleiteada, de modo que o habeas corpus não mereceu concessão liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.