HC 681602 - DECISAO

HC 681602 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo de origem afastou a necessidade da prisão preventiva (ausência dos requisitos do art.312 CPP) e a fiança arbitrada se revelou obstáculo à liberdade do Paciente diante de indícios de hipossuficiência; nos termos do art.350 do CPP o magistrado pode dispensar a fiança devido à situação econômica, pelo que a manutenção da custódia por não pagamento da fiança configuraria constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAMAO WILSON DE PAIVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para afastar a fiança e conceder liberdade provisória sem fiança ao Paciente.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Art. 350 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Art. 350 Do CPP

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Parties

RAMAO WILSON DE PAIVA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão com base unicamente no não pagamento da fiança quando não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 350 do CPP para afastamento da fiança diante da situação econômica do preso
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança quando a fiança é obstáculo intransponível à liberdade do acusado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo de origem afastou a necessidade da prisão preventiva (ausência dos requisitos do art.312 CPP) e a fiança arbitrada se revelou obstáculo à liberdade do Paciente diante de indícios de hipossuficiência; nos termos do art.350 do CPP o magistrado pode dispensar a fiança devido à situação econômica, pelo que a manutenção da custódia por não pagamento da fiança configuraria constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para afastar a fiança e conceder liberdade provisória sem fiança ao Paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a decisão em que o Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, concedeu liberdade provisória, sem fiança, ao Paciente.
  • Publique-se.