REsp 1924105 - DECISAO

REsp 1924105 - DECISAO

Havendo prorrogação contratual por prazo indeterminado, mantém-se a possibilidade de exoneração do fiador mediante notificação resilitória no período de prorrogação, produzindo a exoneração efeitos após decorrido o prazo de 60 dias da comprovada notificação resilitória; assim, deve ser reconhecido o direito dos fiadores à exoneração da fiança após 60 dias da notificação efetuada no período de prorrogação contratual.

Parties
Recorrente: RENAN MIRANDA TEIXEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o direito dos fiadores à exoneração da fiança após 60 dias da notificação resilitória efetuada no período de prorrogação contratual.
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Exoneração De Fiança, Prorrogação Contratual, Notificação Resilitória, Art. 835 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Contrato De Locação Exoneração De Fiança Prorrogação Contratual Notificação Resilitória Art. 835 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

RENAN MIRANDA TEIXEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fiador após prorrogação por prazo indeterminado
  2. 2 validade de cláusula de prorrogação automática da fiança
  3. 3 direito de exoneração do fiador com fundamento no art. 835 do Código Civil

Ratio Decidendi

Havendo prorrogação contratual por prazo indeterminado, mantém-se a possibilidade de exoneração do fiador mediante notificação resilitória no período de prorrogação, produzindo a exoneração efeitos após decorrido o prazo de 60 dias da comprovada notificação resilitória; assim, deve ser reconhecido o direito dos fiadores à exoneração da fiança após 60 dias da notificação efetuada no período de prorrogação contratual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o direito dos fiadores à exoneração da fiança após 60 dias da notificação resilitória efetuada no período de prorrogação contratual.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o direito dos fiadores à exoneração da fiança após 60 dias da comprovada notificação resilitória efetuada no período de prorrogação contratual.