REsp 1919017 - DECISAO

REsp 1919017 - DECISAO

À luz do art. 336 do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte, admite-se a utilização dos valores recolhidos a título de fiança para o pagamento da pena de prestação pecuniária, descontados os encargos previstos no art. 336 do CPP, condicionando-se tal utilização à determinação do juiz da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fiança, Prestação Pecuniária, Custas Processuais, Art. 336 Do CPP
Processo Penal Execução Penal Fiança Prestação Pecuniária Custas Processuais Art. 336 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 utilização da fiança para pagamento da prestação pecuniária
  2. 2 preferência de quitação entre prestação pecuniária e custas processuais
  3. 3 interpretação do art. 336 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

À luz do art. 336 do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte, admite-se a utilização dos valores recolhidos a título de fiança para o pagamento da pena de prestação pecuniária, descontados os encargos previstos no art. 336 do CPP, condicionando-se tal utilização à determinação do juiz da execução.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Condicionar a utilização dos valores recolhidos a título de fiança para o pagamento da pena de prestação pecuniária e adimplemento dos demais encargos previstos no art. 336 do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.