AREsp 1547718 - DECISAO

AREsp 1547718 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação do dispositivo de lei federal e não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Autores: Autores; Recorrida: TECNOCIVIL; Corréu/recorrido: banco corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Fiança, Exoneração Da Fiança, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Fiança Exoneração Da Fiança Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autores

Autores

TECNOCIVIL

Recorrida

banco corréu

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio
  3. 3 fundamentação vinculada do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação do dispositivo de lei federal e não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se