RHC 154578 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso porque o paciente permanecia preso unicamente pelo não pagamento da fiança; nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a impossibilidade de prestação da fiança por hipossuficiência autoriza a concessão da liberdade provisória independentemente do pagamento, ficando ressalvada a aplicação de outras medidas cautelares previstas nos arts. 327 e 328 do CPP; as considerações sobre o contexto da pandemia reforçam a excepcionalidade de manter custódia por inadimplemento de fiança.

Parties
Recorrente: CHARLES CARVALHO DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deu provimento ao recurso para garantir ao recorrente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, ressalvado se já tiver sido efetuado o recolhimento, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Hipossuficiência, Pandemia Covid 19, Habeas Corpus Coletivo
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Hipossuficiência Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

CHARLES CARVALHO DE MELO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança quando o preso não tem condições de pagá-la?
  2. 2 O inadimplemento da fiança autoriza, por si só, a manutenção da prisão cautelar?
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal em casos de hipossuficiência econômica e contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque o paciente permanecia preso unicamente pelo não pagamento da fiança; nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a impossibilidade de prestação da fiança por hipossuficiência autoriza a concessão da liberdade provisória independentemente do pagamento, ficando ressalvada a aplicação de outras medidas cautelares previstas nos arts. 327 e 328 do CPP; as considerações sobre o contexto da pandemia reforçam a excepcionalidade de manter custódia por inadimplemento de fiança.

Court Disposition

Deu provimento ao recurso para garantir ao recorrente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, ressalvado se já tiver sido efetuado o recolhimento, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao recorrente independentemente do pagamento da fiança, salvo se já houver sido recolhida
  • Manter a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, especialmente as constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, a critério do juízo processante