HC 693050 - DECISAO

HC 693050 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e conceder o habeas corpus porque restou demonstrada a hipossuficiência econômica do paciente (assistência da Defensoria, auxílio emergencial da esposa, carga familiar), o não pagamento da fiança não pode, por si só, sustentar a privação cautelar da liberdade e há precedente desta Corte autorizando a soltura independentemente do pagamento quando mantidas outras medidas cautelares; assim, deve ser garantida a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares impostas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: WALDIR DE ARAUJO BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração Do Relator
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Hipossuficiência Econômica, Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Hipossuficiência Econômica Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

WALDIR DE ARAUJO BERTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a liberdade provisória deve ser garantida independentemente do pagamento da fiança quando demonstrada hipossuficiência econômica do paciente
  2. 2 Se a fiança fixada deve ser reduzida ou isentada diante da incapacidade financeira do acusado
  3. 3 Se a manutenção da custódia pode ser justificada pelo não pagamento da fiança

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e conceder o habeas corpus porque restou demonstrada a hipossuficiência econômica do paciente (assistência da Defensoria, auxílio emergencial da esposa, carga familiar), o não pagamento da fiança não pode, por si só, sustentar a privação cautelar da liberdade e há precedente desta Corte autorizando a soltura independentemente do pagamento quando mantidas outras medidas cautelares; assim, deve ser garantida a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares impostas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para garantir a liberdade provisória a WALDIR DE ARAUJO BERTO, independentemente do pagamento de fiança
  • Mantêm‑se as demais medidas cautelares anteriormente impostas pelo Juízo singular