REsp 1960375 - DECISAO

REsp 1960375 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o contrato de locação foi firmado por prazo determinado (5 anos), o que afasta a possibilidade de exoneração da fiança pela simples retirada de sócios; ademais, não houve prova de notificação escrita ao credor nos termos do art. 835 do Código Civil, de modo que não se perfectibilizaram os requisitos para exoneração da fiança, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente (fiador): Jorge Biff Filho; Recorrente (fiadora): Iracema Inês Carniel Biff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Fiança, Exoneração Da Fiança, Contrato De Locação, Alteração Do Quadro Societário, Notificação Escrita, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Fiança Exoneração Da Fiança Contrato De Locação Alteração Do Quadro Societário Notificação Escrita Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Jorge Biff Filho

Recorrente (fiador)

Iracema Inês Carniel Biff

Recorrente (fiadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do quadro societário exonera automaticamente o fiador
  2. 2 Se a exoneração da fiança exige notificação por escrito nos termos do art. 835 do Código Civil
  3. 3 Efeito do prazo determinado do contrato de locação sobre a possibilidade de exoneração da fiança

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o contrato de locação foi firmado por prazo determinado (5 anos), o que afasta a possibilidade de exoneração da fiança pela simples retirada de sócios; ademais, não houve prova de notificação escrita ao credor nos termos do art. 835 do Código Civil, de modo que não se perfectibilizaram os requisitos para exoneração da fiança, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.