AREsp 1871244 - ACORDAO

AREsp 1871244 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão ou na decisão monocrática; as instâncias ordinárias apreciaram fatos, provas e termos contratuais e concluíram que o agravante assinou como fiador renunciando benefícios, não comprovou analfabetismo nem vício de consentimento nem atos de exoneração; aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ, que impedem o STJ de reapreciar matéria fático-probatória e interpretação contratual, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO ANJOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fiança, Cobrança, Legitimidade Passiva, Prorrogação Automática Da Fiança, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Renúncia Aos Benefícios Do Fiador, Vício De Consentimento, Súmulas 5 E 7/stj, Exoneração Da Fiança
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Fiança Cobrança Legitimidade Passiva Prorrogação Automática Da Fiança Inépcia Da Inicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO ANJOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do fiador
  3. 3 inépcia da petição inicial (art. 319 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão ou na decisão monocrática; as instâncias ordinárias apreciaram fatos, provas e termos contratuais e concluíram que o agravante assinou como fiador renunciando benefícios, não comprovou analfabetismo nem vício de consentimento nem atos de exoneração; aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ, que impedem o STJ de reapreciar matéria fático-probatória e interpretação contratual, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.