AREsp 1873769 - DECISAO

AREsp 1873769 - DECISAO

O Tribunal, ao reconsiderar, conheceu do agravo para examinar o recurso especial e concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do NCPC; que a regra de prevenção interna do art. 930 do NCPC é de natureza relativa e sujeita a preclusão, exigindo demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade, o que não ocorreu; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: RICARDO BARROS LOBO; Autor: GISELE ACCIOLI LOBO; Ré: IGNAZ EVENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Exoneração De Fiança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Fiança, Exoneração De Fiança, Prevenção Interna, Competência Relativa, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Exoneração De Fiança Prevenção Interna Competência Relativa Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

RICARDO BARROS LOBO

Autor

GISELE ACCIOLI LOBO

Autor

IGNAZ EVENTOS S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Exoneração De Fiança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a exoneração da fiança exige notificação prévia e produção de efeitos em 60 dias nos contratos prorrogados (art. 835 CC)
  2. 2 se a distribuição por prevenção interna (art. 930, parágrafo único, do NCPC) configura competência absoluta ou relativa
  3. 3 se houve omissão do acórdão do Tribunal local quanto ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reconsiderar, conheceu do agravo para examinar o recurso especial e concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do NCPC; que a regra de prevenção interna do art. 930 do NCPC é de natureza relativa e sujeita a preclusão, exigindo demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade, o que não ocorreu; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsidera decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e conhece do agravo; nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.