HC 699792 - DECISAO

Como houve juntada do comprovante de pagamento da fiança e expedição de alvará de soltura, a pretensão do habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: Egilson José dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Fiança, Liberdade Provisória, Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Egilson José dos Santos

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

1 Manutenção da prisão apesar da concessão de liberdade provisória e da alegada impossibilidade financeira para pagamento da fiança
2 Pagamento da fiança e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como houve juntada do comprovante de pagamento da fiança e expedição de alvará de soltura, a pretensão do habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.