HC 704487 - DECISAO

HC 704487 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por se manter a custódia exclusivamente em razão do não recolhimento da fiança; contudo, não havendo comprovação de hipossuficiência dos pacientes (assistidos por advogado particular e valores envolvidos), o tribunal reduziu o valor da fiança para quantia compatível com as circunstâncias (R$ 1.200,00 para cada paciente) e determinou a remessa de informações e o envio ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: RENATO MIOTTO; Paciente: GUILHERME GUSTAVO CARRETI TOMIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida Pelo STJ (redução De Fiança)
Outcome
liminar deferida para reduzir a fiança
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Contrabando, Corrupção Ativa, Receptação, Recomendação 62/cnj, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Contrabando Corrupção Ativa +3 more

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Parties

RENATO MIOTTO

Paciente

GUILHERME GUSTAVO CARRETI TOMIOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida Pelo STJ (redução De Fiança)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não recolhimento da fiança
  2. 2 possibilidade de aplicação/mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 adequação do valor da fiança diante das condições pessoais e econômicas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por se manter a custódia exclusivamente em razão do não recolhimento da fiança; contudo, não havendo comprovação de hipossuficiência dos pacientes (assistidos por advogado particular e valores envolvidos), o tribunal reduziu o valor da fiança para quantia compatível com as circunstâncias (R$ 1.200,00 para cada paciente) e determinou a remessa de informações e o envio ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar deferida para reduzir a fiança

Orders

  • Reduzir o valor arbitrado a título de fiança para R$ 1.200,00 para cada um dos pacientes
  • Oficiar-se à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau para prestarem as informações pertinentes, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ