RHC 154227 - DECISAO

RHC 154227 - DECISAO

Deferido em caráter parcial o habeas corpus para assegurar que o simples inadimplemento da fiança arbitrada na origem não acarrete a prisão preventiva dos recorrentes, permitindo, sem prejuízo, que o juízo de primeiro grau fixe, de forma motivada, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS GOMES DA SILVA; Recorrente: FLAVIO HENRIQUE ANDRADE CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, tão somente para assegurar que o inadimplemento da fiança arbitrada na origem não acarrete a prisão preventiva dos recorrentes, sem prejuízo da fixação, fundamentada, de medidas cautelares alternativas que o Juízo de primeiro grau julgar necessárias.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Inadimplemento De Fiança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Liberdade Provisória Inadimplemento De Fiança

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Parties

CARLOS GOMES DA SILVA

Recorrente

FLAVIO HENRIQUE ANDRADE CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação da capacidade econômica dos recorrentes para redução/exoneração da fiança via habeas corpus
  2. 2 consequências do inadimplemento da fiança quanto à decretação de prisão preventiva
  3. 3 substituição da fiança por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Deferido em caráter parcial o habeas corpus para assegurar que o simples inadimplemento da fiança arbitrada na origem não acarrete a prisão preventiva dos recorrentes, permitindo, sem prejuízo, que o juízo de primeiro grau fixe, de forma motivada, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, tão somente para assegurar que o inadimplemento da fiança arbitrada na origem não acarrete a prisão preventiva dos recorrentes, sem prejuízo da fixação, fundamentada, de medidas cautelares alternativas que o Juízo de primeiro grau julgar necessárias.

Orders

  • assegurar que o inadimplemento da fiança arbitrada não acarrete a prisão preventiva dos recorrentes
  • possibilidade de fixação, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares alternativas, devidamente fundamentadas, nos termos do art. 319 do CPP