REsp 1761929 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recusavam-se à reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e fundamentavam-se em suposta violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível como fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ), além de ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de prequestionamento quando exigido.
- Parties
- Autor/fiador: MARCOS DE ALMEIDA CARNEIRO; Autor/fiador: CANTIDIO MARCOS HARMENDANI LANNA; Autor/fiador: SANDRA DE CARVALHO BRITTO LANNA; Ré/locadora: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.; Ré: Caixa dos Empregados da Usiminas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Fiança, Exoneração De Fiador, Moratória, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
MARCOS DE ALMEIDA CARNEIRO
Autor/fiador
CANTIDIO MARCOS HARMENDANI LANNA
Autor/fiador
SANDRA DE CARVALHO BRITTO LANNA
Autor/fiador
Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.
Ré/locadora
Caixa dos Empregados da Usiminas
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada violação ao art. 838, I, do Código Civil
- 2 aplicabilidade da Súmula 214/STJ
- 3 se a alteração do quadro societário da afiançada gera exoneração automática dos fiadores ou se a exoneração depende de sentença constitutiva
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recusavam-se à reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e fundamentavam-se em suposta violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível como fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ), além de ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de prequestionamento quando exigido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Partes advertidas que a insistência injustificada poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015.
Full Case Text
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