HC 703232 - ACORDAO

HC 703232 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que limitou a fiança ao montante já recolhido porque, no juízo de cognição sumária, o pagamento da primeira parcela de R$ 16.667,00, combinado com as demais medidas cautelares mais gravosas impostas ao agravado (recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico, proibição de contato e de viagem), evidencia suficiência da garantia financeira e razoabilidade na equalização das medidas entre agravado e corréus; assim, não há ilegalidade manifesta que justifique reforma do acórdão.

Parties
Agravado: CELSO DANIEL DE ALMEIDA D"ÁVILA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Parcelamento De Fiança, Prisão Em Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Parcelamento De Fiança Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

CELSO DANIEL DE ALMEIDA D"ÁVILA

Agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da fiança
  2. 2 proporcionalidade entre fiança aplicada ao agravado e aos corréus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via excepcional

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que limitou a fiança ao montante já recolhido porque, no juízo de cognição sumária, o pagamento da primeira parcela de R$ 16.667,00, combinado com as demais medidas cautelares mais gravosas impostas ao agravado (recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico, proibição de contato e de viagem), evidencia suficiência da garantia financeira e razoabilidade na equalização das medidas entre agravado e corréus; assim, não há ilegalidade manifesta que justifique reforma do acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que limitou o valor da fiança ao montante já recolhido e as demais medidas cautelares aplicadas.