HC 706318 - DECISAO

HC 706318 - DECISAO

Verificada a permanência do paciente em custódia por mais de 13 dias exclusivamente por não ter recolhido a fiança arbitrada (R$ 11.100,00), e diante da jurisprudência desta Corte que admite mitigação da Súmula 691 e presume incapacidade econômica em situação análoga, bem como considerando a aplicação do art. 350 do CPP, concedeu-se liminar para determinar a soltura do paciente com isenção da fiança, mantendo-se os demais termos da liberdade provisória.

Parties
Paciente: HARRISON PATRYCK DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Repristinação Do Preceito Secundário Do Art. 273 §1º B
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691/stf Repristinação Do Preceito Secundário Do Art. 273 §1º B

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Parties

HARRISON PATRYCK DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da custódia por não pagamento de fiança
  2. 2 adequação e fixação do valor da fiança
  3. 3 aplicabilidade da mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Verificada a permanência do paciente em custódia por mais de 13 dias exclusivamente por não ter recolhido a fiança arbitrada (R$ 11.100,00), e diante da jurisprudência desta Corte que admite mitigação da Súmula 691 e presume incapacidade econômica em situação análoga, bem como considerando a aplicação do art. 350 do CPP, concedeu-se liminar para determinar a soltura do paciente com isenção da fiança, mantendo-se os demais termos da liberdade provisória.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do paciente HARRISON PATRYCK DE OLIVEIRA, com isenção de fiança, mantidos os demais termos da liberdade provisória.
  • Comunique-se.