HC 703232 - DECISAO

HC 703232 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, o Relator, ao constatar inexistência de ilegalidade manifesta que justificasse revogação total da fiança, concedeu a ordem de ofício para limitar a fiança ao montante já pago (R$ 16.667,00), entendendo que tal quantia, conjugada com as demais medidas cautelares impostas (recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico, proibição de contato e outras), é suficiente para garantir a finalidade da medida sem acarretar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CELSO DANIEL DE ALMEIDA D"ÁVILA; Corréu: MAURÍCIO SOUZA LOPES; Corréu: EDER BRUM DA CUNHA; Terceiro Citado: LEONARDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para limitar a fiança ao valor de R$ 16.667,00 e mantenho as demais medidas cautelares aplicadas.
Legal Topics
Fiança, Contrabando De Cigarros, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Parcelamento De Fiança
Penal Processo Penal Fiança Contrabando De Cigarros Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Parcelamento De Fiança

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Parties

CELSO DANIEL DE ALMEIDA D"ÁVILA

Paciente

MAURÍCIO SOUZA LOPES

Corréu

EDER BRUM DA CUNHA

Corréu

LEONARDO VIEIRA

Terceiro Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do arbitramento de fiança em valor elevado
  2. 2 possibilidade de parcelamento da fiança
  3. 3 revogação da fiança e restituição do valor já pago

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, o Relator, ao constatar inexistência de ilegalidade manifesta que justificasse revogação total da fiança, concedeu a ordem de ofício para limitar a fiança ao montante já pago (R$ 16.667,00), entendendo que tal quantia, conjugada com as demais medidas cautelares impostas (recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico, proibição de contato e outras), é suficiente para garantir a finalidade da medida sem acarretar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para limitar a fiança ao valor de R$ 16.667,00 e mantenho as demais medidas cautelares aplicadas.

Orders

  • Limitar a fiança imposta ao valor de R$ 16.667,00
  • Manter as demais medidas cautelares aplicadas (comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com os demais acusados, recolhimento domiciliar noturno e nos domingos/feriados, monitoramento eletrônico, proibição de viagem para cidades fronteiriças, autorização prévia para mudança de residência)