HC 703423 - DECISAO

HC 703423 - DECISAO

Verificada possibilidade de mitigação da Súmula 691 diante de evidente constrangimento ilegal (prisão mantida exclusivamente pelo não recolhimento de fiança), e considerando as condições do caso, deferiu-se liminar para reduzir o valor da fiança para R$ 1.200,00 em vez de afastamento total por inexistir comprovação de hipossuficiência.

Parties
Paciente: EDSON NATAN BRAMBILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para reduzir o valor da fiança para R$ 1.200,00
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDSON NATAN BRAMBILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  3. 3 redução ou dispensa de fiança diante das condições pessoais e econômicas

Ratio Decidendi

Verificada possibilidade de mitigação da Súmula 691 diante de evidente constrangimento ilegal (prisão mantida exclusivamente pelo não recolhimento de fiança), e considerando as condições do caso, deferiu-se liminar para reduzir o valor da fiança para R$ 1.200,00 em vez de afastamento total por inexistir comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

liminar deferida para reduzir o valor da fiança para R$ 1.200,00

Orders

  • Reduzir a fiança arbitrada para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
  • Oficiar à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau para prestarem as informações no prazo legal, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.