AREsp 1874158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, aplica-se a Súmula 83 do STJ e o valor da fiança deve ser utilizado seguindo a ordem de preferência prevista no art. 336 do CPP, permitindo-se o pagamento da prestação pecuniária somente após os descontos previstos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fiança, Prestação Pecuniária, Ordem De Preferência, Súmula 83/stj, Art. 336 Do CPP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Fiança Prestação Pecuniária Ordem De Preferência Súmula 83/stj Art. 336 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Utilização do valor da fiança para pagamento da prestação pecuniária
  2. 2 Ordem de preferência para desconto dos valores previstos no art. 336 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, aplica-se a Súmula 83 do STJ e o valor da fiança deve ser utilizado seguindo a ordem de preferência prevista no art. 336 do CPP, permitindo-se o pagamento da prestação pecuniária somente após os descontos previstos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida.