HC 707586 - DECISAO

HC 707586 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal patente pelo fato de o paciente permanecer preso unicamente pelo não pagamento da fiança arbitrada, sem demonstração dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para afastar a fiança e determinou a manutenção das demais medidas cautelares, autorizando eventual substituição por outras medidas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: RODRIGO CARDOSO MARINS; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a fiança arbitrada, mantendo as medidas cautelares aplicadas.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Prisão Por Não Pagamento De Fiança, Audiência De Custódia, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Habeas Corpus Prisão Por Não Pagamento De Fiança Audiência De Custódia Jurisprudência Consolidada

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Parties

RODRIGO CARDOSO MARINS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de fiança
  2. 2 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  3. 3 competência do Relator para decidir liminarmente em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal patente pelo fato de o paciente permanecer preso unicamente pelo não pagamento da fiança arbitrada, sem demonstração dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para afastar a fiança e determinou a manutenção das demais medidas cautelares, autorizando eventual substituição por outras medidas pelo juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a fiança arbitrada, mantendo as medidas cautelares aplicadas.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada
  • Manter as medidas cautelares aplicadas (comparecimento aos atos do processo, proibição de ausentar-se do Distrito Federal por mais de 30 dias, proibição de mudar de endereço e de retornar ao local dos fatos)