HC 676247 - DECISAO

HC 676247 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por regra da Súmula 691/STF, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir o valor da fiança de R$ 40.000,00 para R$ 10.000,00, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que é ilegal manter a prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, bem como decisões coordenadas (HC 568.693) e a ausência de comprovação cabal da hipossuficiência econômica que justificasse a manutenção do valor original.

Parties
Paciente: IVANDRO CARLOS ROSSA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Desembargador; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a fiança
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62 Do CNJ, HC 568.693/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Liberdade Provisória Súmula 691/stf +2 more

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Parties

IVANDRO CARLOS ROSSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Desembargador

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão exclusivamente do não pagamento de fiança
  2. 2 fixação e redução da fiança conforme arts. 325 e 326 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.691 do STF e hipótese de mitigação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por regra da Súmula 691/STF, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir o valor da fiança de R$ 40.000,00 para R$ 10.000,00, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que é ilegal manter a prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, bem como decisões coordenadas (HC 568.693) e a ausência de comprovação cabal da hipossuficiência econômica que justificasse a manutenção do valor original.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a fiança

Orders

  • Reduzir o valor da fiança para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
  • Publique-se.