HC 704820 - DECISAO

HC 704820 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo juízo de origem, da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e indícios de hipossuficiência do paciente (manutenção da custódia apenas em razão da falta de pagamento da fiança), a imposição da fiança não pode justificar a manutenção da prisão cautelar. Aplicando-se o art. 350 do CPP, exonerou-se o paciente do pagamento da fiança, podendo o juízo de origem, se necessário e devidamente fundamentado, fixar outras medidas cautelares diversas da prisão ou decretar prisão preventiva.

Parties
Paciente: MOISES BRANDAO DOS REIS; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para exonerar o Paciente do pagamento da fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência, Súmula 691 STF, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência +2 more

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Parties

MOISES BRANDAO DOS REIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática relatorial (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade de condicionar soltura ao pagamento de fiança quando o paciente é hipossuficiente
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal para exonerar o réu do pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo juízo de origem, da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e indícios de hipossuficiência do paciente (manutenção da custódia apenas em razão da falta de pagamento da fiança), a imposição da fiança não pode justificar a manutenção da prisão cautelar. Aplicando-se o art. 350 do CPP, exonerou-se o paciente do pagamento da fiança, podendo o juízo de origem, se necessário e devidamente fundamentado, fixar outras medidas cautelares diversas da prisão ou decretar prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para exonerar o Paciente do pagamento da fiança.

Orders

  • Exoneração do paciente MOISES BRANDAO DOS REIS do pagamento da fiança.
  • Faculta-se ao Juízo de origem fixar outras medidas cautelares diversas da prisão ou decretar prisão preventiva, desde que fundamentada.