AREsp 1930681 - DECISAO

AREsp 1930681 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram claramente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque o pedido implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de existir cláusula contratual expressa que mantém a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves.

Parties
Fiador/recorrente: Luiz; Fiadora/recorrente: Marilene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado Pela Presidência E Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário (locações) Fiança Contrato De Locação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz

Fiador/recorrente

Marilene

Fiadora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado Pela Presidência E Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade do fiador até a entrega das chaves em razão de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram claramente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque o pedido implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de existir cláusula contratual expressa que mantém a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno nos próprios autos.
  • Não conhecer do recurso especial.