AREsp 1929477 - DECISAO

AREsp 1929477 - DECISAO

Por se tratar de contrato de locação celebrado em 2007, anterior à Lei nº 12.112/2009, e inexistindo no contrato cláusula expressa que estenda a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado não implica manutenção da fiança para débitos posteriores ao prazo inicialmente estipulado; portanto, deve ser afastada a responsabilidade dos fiadores por tais débitos.

Parties
Agravante/fiador: ABINER RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autor: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO LIMA; Réu/locatário: JOSEMANO NICÁCIO DE OLIVEIRA; Réu/locatária/fiadora: LÚCIA DE MELO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Responsabilidade Dos Fiadores Pelos Débitos Posteriores À Vigência Inicial Do Contrato
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade dos fiadores pelos débitos posteriores à vigência inicialmente estipulada no contrato de locação.
Legal Topics
Fiança, Prorrogação Do Contrato De Locação, Responsabilidade Dos Fiadores, Lei Do Inquilinato (lei Nº 8.245/91), Art. 39 Da Lei 8.245/91, Art. 40, X, Da Lei 8.245/91, Súmula 214/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Contratual Fiança Prorrogação Do Contrato De Locação Responsabilidade Dos Fiadores Lei Do Inquilinato (lei Nº 8.245/91) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABINER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/fiador

JOSÉ CARLOS DE CARVALHO LIMA

Autor

JOSEMANO NICÁCIO DE OLIVEIRA

Réu/locatário

LÚCIA DE MELO OLIVEIRA

Réu/locatária/fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Responsabilidade Dos Fiadores Pelos Débitos Posteriores À Vigência Inicial Do Contrato

Legal Issues

  1. 1 Se a fiança subsiste para débitos posteriores à vigência contratual quando o contrato foi celebrado antes da Lei nº 12.112/2009 e não há cláusula expressa estendendo a garantia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei nº 8.245/91 à prorrogação tácita de contratos anteriores à Lei nº 12.112/2009
  3. 3 Incidência da Súmula nº 214 do STJ e seu 'temperamento' pela jurisprudência do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de locação celebrado em 2007, anterior à Lei nº 12.112/2009, e inexistindo no contrato cláusula expressa que estenda a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado não implica manutenção da fiança para débitos posteriores ao prazo inicialmente estipulado; portanto, deve ser afastada a responsabilidade dos fiadores por tais débitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade dos fiadores pelos débitos posteriores à vigência inicialmente estipulada no contrato de locação.

Orders

  • Afastar a responsabilidade dos fiadores pelos débitos posteriores à vigência inicialmente estipulada no contrato de locação.
  • Intimem-se.