HC 706392 - DECISAO

HC 706392 - DECISAO

A Terceira Seção afastou a aplicação do óbice da Súmula 691/STF por entender configurada flagrante ilegalidade na manutenção da custódia única e exclusivamente pelo não pagamento da fiança, e, em face dessa ilegalidade, reduziu a fiança para R$ 10.000,00, concedendo a ordem de ofício, embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: BRUNO FELIPE SANCHES SCUDLAREK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fiança para R$ 10.000,00.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Contrabando, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Habeas Corpus Súmula 691/stf Contrabando Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

BRUNO FELIPE SANCHES SCUDLAREK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Ônus de comprovação da hipossuficiência do paciente

Ratio Decidendi

A Terceira Seção afastou a aplicação do óbice da Súmula 691/STF por entender configurada flagrante ilegalidade na manutenção da custódia única e exclusivamente pelo não pagamento da fiança, e, em face dessa ilegalidade, reduziu a fiança para R$ 10.000,00, concedendo a ordem de ofício, embora tenha declarado não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fiança para R$ 10.000,00.

Orders

  • Reduzir a fiança para R$ 10.000,00 (dez mil reais).